DÚVIDAS?
Perguntas frequentes
Quais são as principais legislações do segmento?
Lei 10.826/03 – Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.826compilado.htm
Decreto 9.847/19 – Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9847compilado.htm
Decreto 10.030/19 – Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/d10030.htm
Portaria 118-COLOG/19 – Dispõe sobre a lista de Produtos Controlados pelo Exército e dá outras providências.
Link: http://www.dfpc.eb.mil.br/phocadownload/Portarias_EB_COLOG/Portarian118.pdf
Decreto 11.615/23 – Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas – Sinarm.
Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11615.htm
Portaria Conjunta C EX/DG-PF nº 2/23 – Dispõe sobre os parâmetros de aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e das munições de uso permitido e restrito.
Portaria 164-COLOG/23 – Estabelece as normas para a aquisição, o registro, o cadastro, a transferência, o porte e o transporte de arma de fogo; e a aquisição de munições, insumos e acessórios de arma de fogo por militares do Exército, em serviço ativo e na inatividade.
Link: http://www.dfpc.eb.mil.br/documentos/portaria164.pdf
Portaria 166-COLOG/23 – Aprova as Normas para a Gestão de Produtos Controlados pelo Exército nas atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional.
Link: http://www.dfpc.eb.mil.br/documentos/portaria166.pdf
Portaria 167-COLOG/24 - Aprova as Normas para Aquisição, Registro, Cadastro e Transferência de Armas de Fogo e a Aquisição de Munições, Insumos, Acessórios e outros produtos controlados de competência do Comando do Exército.
Link: http://www.dfpc.eb.mil.br/documentos/portaria167.pdf
Portaria Nº 224 – COLOG/24 - Altera as Normas para Aquisição, Registro, Cadastro e Transferência de Armas de Fogo e a Aquisição de Munições, Insumos, Acessórios e outros produtos controlados de competência do Comando do Exército, aprovadas pela Portaria nº 167 – COLOG/CEx, de 22 de janeiro de 2024
Link: http://www.dfpc.eb.mil.br/documentos/Portaria%20224-COLOG%20(2).pdf
Portaria N° 225 – COLOG/24 - Altera as Normas para Aquisição, Registro, Cadastro e Transferência de Armas de Fogo e a Aquisição de Munições, Insumos, Acessórios e outros produtos controlados de competência do Comando do Exército, aprovadas pela Portaria nº 167 – COLOG/CEx, de 22 de janeiro de 2024.
Link: http://www.dfpc.eb.mil.br/documentos/Portaria225.pdf
Além da legislação acima informada, demais normas, e suas atualizações, expedidas pelo Exército Brasileiro para produtos controlados, encontram-se disponíveis no link:
